Por 10 votos a 1, ministros decidiram nesta quinta-feira (09/02) que o agressor pode ser processado e julgado pelo Ministério Público mesmo que a mulher não denuncie a violência.
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal. Isso mudou. Saiba mais:
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